Na pauta proposta de JVC que trata de convênio de cartórios e Detrans

PTB Notícias 25/05/2008, 11:34


O senador João Vicente Claudino (PTB-PI) propôs à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado a adoção de medidas necessárias para promover fiscalização e controle de atos e convênios firmados em diversas cidades e Estados brasileiros, entre entidades notariais e de registro e órgãos de trânsito (DETRAN”s), com o propósito de exigir dos consumidores o registro em cartório dos contratos de alienação fiduciária com garantia real de veículos automotores.

A proposta do senador petebista, que seria votada na ultima terça-feira (20), foi transferida para a semana que vem.

De acordo com o Senador, o Ministério Público de vários estados da Federação vem denunciando uma prática que atenta contra os interesses dos consumidores brasileiros, ou seja, o duplo registro dos contratos de alienação fiduciária em garantia real de veículos automotivos.

Esses convênios estão sendo firmados ou editados por portarias estabelecendo a necessidade de registro dos contratos, junto aos Cartórios de Títulos e Documentos, para que tais contratos possam ser levados a registro perante às repartições de trânsito, constituindo a exigência em ilegalidade, com prejuízo aos consumidores que arcam com as despesas do registro em cartório dos contratos de alienação de veículo, bem como, junto as entidades de trânsito.

Tais convênios e portarias que exigem dos consumidores os registros da alienação em cartório são ilegais.

Pelo Código Civil, o registro deve ser feito diretamente junto à repartição de trânsito.

O estabelecimento desses convênios tem obrigado os consumidores que se sentirem lesados com essa abusiva cobrança à impetrarem mandados de segurança ou ações civis públicas na Justiça, causando uma série de transtornos.

Some-se a isso, os abusivos custos cartoriais que são cobrados, chegando a valores absurdos sem qualquer efetiva contra-prestação em serviços.

“Diante das inconcebíveis exigências de registros estabelecidas pelos Estados mencionados, o que vemos é o desrespeito ao consumidor e a explícita ofensa aos ditames do Código Civil e às decisões da Justiça”, enfatiza o Senador em seu projeto.

Segundo ele, os consumidores brasileiros não podem ser penalizados com atos ilegais que visam burlar leis que os beneficiaram.

“O Senado da República deve coibir a terceirização do registro de alienação fiduciária com garantia real de veículos que resulta na duplicidade dos registros e em custos adicionais para o cidadão”, finaliza João Vicente.

fonte: Assessoria de Imprensa do Senador João Vicente Claudino (PTB-PI)