Nelson Marquezelli diz que ANVISA não tem poder para legislar

PTB Notícias 18/04/2007, 10:39


O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), em discurso no plenário da Câmara, comentou uma matéria publicada recentemente no jornal Folha de São Paulo sob o título “ANVISA Vai Limitar Publicidade de Cerveja”, segundo a qual o órgão está estudando novas regras para a publicidade de bebidas alcoólicas que deverão ser apresentadas pela diretoria nas próximas semanas, com expectativa de entrada em vigor em até 180 dias após a sua aprovação.

“Esse absurdo não pode prosperar”, indignou-se o deputado petebista.

“A ANVISA está querendo se transformar no Parlamento brasileiro.

Até parece que estamos sob a tutela de regime ditatorial.

A ANVISA está querendo descaracterizar o trabalho da Câmara dos Deputados, sem pensar nos milhares e milhares de empregos, com essa tal norma reguladora”, afirmou.

Segundo Marquezelli, a ANVISA não pode ter poderes para regular o setor de publicidade do País.

Para ele, as agências ditas reguladoras são, de fato e na melhor técnica, apenas regulamentadoras.

“As agências não podem legislar, mas apenas regulamentar o que for decidido pelo Poder Legislativo.

Elas não criam direito, não impõem obrigações, não interferem na situação jurídica de terceiros (que não sejam seus servidores), salvo quando na estrita derivação da lei regente”, explicou o parlamentar do PTB.

“Na condição de Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, convidarei o Presidente da ANVISA a esclarecer essa tentativa de usurpação dos poderes legislativos desta Casa.

Enquanto estivermos sob o manto da legalidade e da democracia, não deixaremos essas barbaridades acontecerem”, finalizou o deputado petebista.

Agência Trabalhista de Notícias