Neno Razuk apresenta proposta que estabelece prazo para emissão de laudos

Agência Trabalhista de Notícias 10/07/2019, 8:24


Imagem Crédito: Luciana Nassar/ALMS

Exames de corpo de delito – que podem evidenciar atos ilegais – poderão ser emitidos pelo Instituto de Medicina e Odontologia Legal (Imol) de Mato Grosso do Sul em até 48 horas. Isso é o que propõe projeto de lei apresentado na terça-feira (9) pelo deputado estadual Neno Razuk (PTB), no que dispõe quanto aos crimes cometidos contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

O parlamentar apresentou a proposta para efeito da aplicação da nova Lei Federal nº 13.721/2018, que alterou o Código de Processo Penal e estabeleceu prioridade na emissão dos laudos aos crimes cometidos contra essas pessoas. Caso o projeto apresentado por Neno Razuk seja aprovado, a nova lei estadual vai estabelecer o prazo de 48 horas para que o laudo técnico seja emitido e esteja à disposição “tanto da autoridade que investigará o caso quanto das partes envolvidas na agressão”.

A proposta determina que eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por contra de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. E ainda que o Poder Executivo deverá regulamentar a nova lei em um prazo de 60 dias.

“A prioridade foi normatizada, entretanto, nenhum prazo ficou estabelecido para a realização dessa perícia, o que nos faz concluir que a aludida norma federal fixou princípio geral, cabendo a cada Estado complementar ou suplementar para o preenchimento dessa omissão”, explica Neno Razuk.

Com informações da Agência ALMS