Nilton Capixaba quer definir regime de previdência do servidor transposto

PTB Notícias 29/10/2015, 8:13


O deputado Nilton Capixaba (PTB-RO) esteve em reunião na quarta-feira (28/10/2015) com a presidente da Comissão Especial dos Ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, Neleide Ábila, e a procuradora Flávia, da Advocacia-Geral da União (AGU), ligada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Neleide explicou ao parlamentar que existem três câmaras atuando no processo da transposição de Rondônia, que começa pela análise e julgamento na primeira e é lá que fica definido se o servidor tem direito ou não a transposição.

Na segunda câmara, sendo apto, vai ser enquadrado no plano federal e, finalmente, na terceira, o servidor receberá uma carta em que se manifestará favorável ou não a esse enquadramento.

Quando aceita ser enquadrado como servidor federal, é feita a portaria, que só poderá ser publicada depois de passar por alguns setores do ministério, que criam os cargos no Siape.

Em seguida, é encaminhada para a SAMP-RO e o servidor ingressa na folha de pagamento da União.

A representante da comissão especial disse que o primeiro grupo incluído no Siape foi na semana passada.

Segundo ela, o que atrasou os trabalhos foram as decisões judiciais que previam aplicação de multa pela não inclusão em tempo hábil e isso requereu maior atenção por parte da equipe da comissão.

“Estamos recorrendo em algumas ações e estamos ganhando umas e outras, não”, frisou.

Segundo informações colhidas por Nilton Capixaba junto à comissão especial, já foram julgados 4.

633 processos de Rondônia, dos quais, 2.

421 foram deferidos pela equipe saneadora.

Ainda segundo ele, 2.

212 processos foram indeferidos.

Os advogados da União disseram ao parlamentar que 90% dos indeferimentos são referentes aos servidores admitidos depois da posse do primeiro governador, contrariando a EC 60.

Acrescentou ainda que 215 servidores tiveram suas portarias já publicadas.

Nilton Capixaba disse que a equipe técnica do Ministério do Planejamento encarregada da análise documental dos servidores está trabalhando com cerca de 200 processos por semana, buscando agilizar o mais rápido possível.

Segundo Neleide Ábila, foi feita uma consulta a AGU para dirimir dúvidas sobre o Regime Previdenciário dos novos servidores federais a serem enquadrados, para que no futuro eles não tenham problemas em sua aposentadoria.

Nilton Capixaba, na mesma hora da reunião, acionou, como coordenador da bancada federal de Rondônia, sua assessoria para agendar o mais rápido possível uma audiência com o ministro-chefe da AGU, Luís Adams, objetivando cobrar uma providência célere para o caso, impedindo a paralisação dos trabalhos que vêm fluindo consideravelmente.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da assessoria do deputado Nilton Capixaba (PTB-RO) Foto: Divulgação/Assessoria