Os processos administrativos em análise nos órgãos de trânsito relacionados a multas e outras penalidades podem passar a ser acessíveis à população pela internet. O deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) apresentou projeto de lei que trata do assunto (PL 6324/19).
A proposta obriga departamentos e órgãos de trânsito a informatizem os processos administrativos para facilitar o acesso dos cidadãos aos atos e decisões relacionados ao julgamento de autuações e penalidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O parlamentar destaca que, atualmente, nos diversos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, a contestação das infrações trânsito é realizada em meio físico, com documentos impressos.
“Isso, na prática, dificulta ao cidadão a consulta da tramitação do processo instaurado a partir de sua provocação, principalmente, quanto o motorista deseja verificar as decisões sobre as impugnações e recursos”, explica.
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Nivaldo Albuquerque afirma que o principal fundamento da sua proposta é efetivar o princípio da publicidade na administração pública. Esse princípio impõe que o poder público aja com a maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de atos e decisões dos governos municipais, estaduais e federal.
“A criação de um sistema virtual prático e acessível a todos, valendo-se dos mecanismos tecnológicos disponíveis aos cidadãos, certamente caminhará favoravelmente para a entrega de uma melhor prestação dos serviços públicos à sociedade, conferindo mais um passo à necessária meta de informatização dos processos administrativos”, diz o petebista.
Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados
