Nivaldo Albuquerque propõe divulgação de infrações de trânsito na internet

Agência Trabalhista de Notícias 13/12/2019, 12:02


Imagem Crédito: João Ricardo/Liderança do PTB na Câmara

Os processos administrativos em análise nos órgãos de trânsito relacionados a multas e outras penalidades podem passar a ser acessíveis à população pela internet. O deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) apresentou projeto de lei que trata do assunto (PL 6324/19).

A proposta obriga departamentos e órgãos de trânsito a informatizem os processos administrativos para facilitar o acesso dos cidadãos aos atos e decisões relacionados ao julgamento de autuações e penalidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O parlamentar destaca que, atualmente, nos diversos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, a contestação das infrações trânsito é realizada em meio físico, com documentos impressos.

“Isso, na prática, dificulta ao cidadão a consulta da tramitação do processo instaurado a partir de sua provocação, principalmente, quanto o motorista deseja verificar as decisões sobre as impugnações e recursos”, explica.

Publicidade

Nivaldo Albuquerque afirma que o principal fundamento da sua proposta é efetivar o princípio da publicidade na administração pública. Esse princípio impõe que o poder público aja com a maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de atos e decisões dos governos municipais, estaduais e federal.

“A criação de um sistema virtual prático e acessível a todos, valendo-se dos mecanismos tecnológicos disponíveis aos cidadãos, certamente caminhará favoravelmente para a entrega de uma melhor prestação dos serviços públicos à sociedade, conferindo mais um passo à necessária meta de informatização dos processos administrativos”, diz o petebista.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados