Nivaldo Albuquerque propõe isenção de IPTU para trabalhador e aposentado de baixa renda

Agência Trabalhista de Notícias 13/03/2019, 9:14


Imagem Crédito: João Ricardo/Liderança do PTB na Câmara

Projeto apresentado pelo deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) pretende estimular os municípios a isentarem do pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) os trabalhadores e aposentados que recebem até quatro salários mínimos.

O Projeto de Lei Complementar 45/19 muda o Código Tributário Nacional (CTN) para estabelecer que lei municipal definirá o critério de isenção do IPTU, observando-se a faixa salarial e os proventos de aposentadoria do contribuinte.

Reforma da Previdência

O parlamentar destaca que, com o início da tramitação da reforma da Previdência, é necessário criar mecanismos que permitam, como contraponto, moderar os efeitos das mudanças no regime previdenciário.

“Nesse sentido, a população menos privilegiada deve receber maior proteção. Por isso, é fundamental o papel desse Parlamento ao incluir nesse importante debate outros entes federados, de modo a propor uma diretriz de caráter geral a ser observada em cada localidade”, explica.

Baixa renda

Segundo Nivaldo Albuquerque, os governos não devem exigir que trabalhadores e aposentados que recebam de três a quatro salários mínimos gastem uma alta parcela dos seus proventos para custear o poder público. “Essa exigência é por demais onerosa ao contribuinte de baixa renda”, afirma.

O petebista acrescenta que, no Distrito Federal, já ocorre a isenção do IPTU para aposentados, regulamentada pela Lei 4.727/2011.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados