Nivaldo Albuquerque pede prazo maior para recurso em processo na Justiça Eleitoral

Agência Trabalhista de Notícias 3/07/2019, 8:54


Imagem Crédito: João Ricardo/Liderança do PTB na Câmara

O deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) apresentou projeto de lei que define prazo de até 15 dias para que envolvidos em processos penais em análise na Justiça Eleitoral apresentem recurso especial ou extraordinário (PL 3051/19). Hoje, esse prazo é de apenas três dias.

Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é aperfeiçoar a prática eleitoral, por meio da diferenciação dos processos que estão estritamente ligados ao período das eleições daqueles que, mesmo tendo natureza eleitoral, não geram consequências imediatas no pleito.

“A definição de prazos curtos no âmbito da Justiça Eleitoral é consequência da própria dinâmica do período das eleições, durante o qual são apresentados pedidos de direito de resposta, ações investigatórias judiciais eleitorais, ações de impugnação de registros de candidatura e de mandato eletivo, bem como aos processos instaurados contra a expedição de diploma”, explica.

Falta de conexão

Por outro lado, Nivaldo destaca que, embora os processos penais que correm na Justiça Eleitoral sejam consequência de circunstâncias relacionadas ao processo eleitoral, não estão conectados diretamente à dinâmica do período das eleições.

“E mesmo que os processos penais tivessem pertinência direta a esse período, o aumento do prazo para a apresentação do recurso especial ou extraordinário não iria interferir em nada na necessária celeridade processual. Isso porque, de acordo com a Lei Complementar 64/90, as pessoas já se tornam inelegíveis assim que há decisão condenatória nesse sentido por órgão colegiado”, afirma.

TSE e TREs

O deputado ainda esclarece que a mudança do prazo vai valer tanto para os tribunais regionais eleitorais quanto para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “O atual prazo de três dias para a interposição dos recursos excepcionais, por tratarem de matérias de elevada importância, é muito curto para a elaboração de uma petição onde há uma gama de possibilidades de discussão passíveis de conhecimento, principalmente no processo penal”, finaliza.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados