‘Novo código deve garantir conquistas ao contribuinte’, ressalta Armando

PTB Notícias 8/02/2012, 15:39


Durante a primeira reunião de 2012 da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, realizada nesta terça-feira (07/02/2012), o senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, ressaltou a importância da criação do Código de Defesa do Contribuinte (PLS 298/2011).

O senador destacou a necessidade de se promover um amplo debate sobre o tema, uma vez que em sua opinião, somente por meio da criação do Código do Contribuinte “se tem condições de equilibrar a relação entre fisco e contribuinte no Brasil, marcadas por muitas desigualdades”.

“O Código de Defesa do Contribuinte vai dar mais clareza na confecção das normas tributárias, admitindo o processo de compensação tributária de forma automática e transparente, dentre outras medidas que darão mais garantias ao contribuinte”, afirmou o petebista.

O parlamentar, que votou favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS 492/2007)– apresentado nesta terça na CAE –, que facilita a compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais, comemorou a aprovação unânime, por entender que esse projeto dá início à construção de uma relação mais justa do contribuinte com as administrações fazendárias.

“O Senado Federal retoma suas atividades com uma discussão fundamental que é o Código de Defesa do Contribuinte.

Há mais de 10 anos se debate a criação do código nesta Casa.

O Brasil avançou em muitas áreas, mas, infelizmente, a relação fisco/contribuinte no Brasil ainda é marcada por uma posição de extrema desigualdade.

Ou seja, o Estado está cheio de prerrogativas em face do contribuinte, e o contribuinte não tem prerrogativas em face do Estado.

O projeto aprovado nesta Comissão é uma boa forma de inaugurarmos algumas conquistas que o Código de Defesa do Contribuinte haverá de proporcionar ao País quando da sua aprovação pelo Senado”, comentou Armando Monteiro.

PLS 298/2011O projeto de criação do Código de Defesa do Contribuinte é de autoria da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), cuja relatoria é do senador Armando Monteiro, na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ).

O projeto deve tramitar na CAE antes de ser apreciado no Plenário do Senado.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações do site do senador Armando MonteiroFoto: Agência Senado