O Estado de S. Paulo: PEC 37 divide opiniões entre advogados do País

PTB Notícias 7/05/2013, 15:24


Leia abaixo reportagem desta terça-feira (7/5/2013) do jornal O Estado de S.

Paulo sobre a opinião de lideranças da advocacia no País a respeito da PEC 37, que alija o Ministério Público das investigações criminais.

Investigação criminal por promotorias divide OABEnquete mostra que 10 seccionais da Ordem são a favor da PEC 37, 8 contra e 9 estão indefinidasFausto MacedoAs principais lideranças da advocacia no País estão divididas sobre a PEC 37, proposta de emenda à Constituição que alija o Ministério Público das investigações criminais.

Consulta às seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mostra que 10 se manifestam a favor da emenda, 8 contra e 9 estão indefinidas.

A PEC 37 atormenta promotores de Justiça e procuradores da República por todo o País.

A emenda exclui o Ministério Público das investigações de âmbito criminal e confere tal missão exclusivamente à Polícia Federal e às policias estaduais.

Os presidentes da Ordem que pregam taxativamente a favor da PEC 37 alegam que o promotor, que tem o papel de acusador no sistema da Justiça, não pode ser o investigador.

Os que atacam a proposta argumentam que o Ministério Público é uma instituição imprescindível no combate à corrupção e fraudes contra o Tesouro – mas, mesmo estes, defendem regulamentação para o poder de investigação das promotorias.

A OAB nacional firmou posição em 2007, em sessão do Conselho Federal, no sentido de que não cabe ao Ministério Público fazer investigações criminais.

O atual presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coelho, não se manifesta.

“Em meio às discussões sobre a competência investigativa do MP, algumas verdades acabam ficando confusas para a opinião pública.

A Constituição não atribui competência ao Ministério Público para promover investigações criminais”, pondera Marcos da Costa, presidente da OAB em São Paulo.

Para Costa, a PEC não quer restringir os poderes do Ministério Público.

“Propõe restabelecer a imparcialidade na fase de investigação, a polícia investiga, o MP denuncia, a advocacia faz a defesa e o Judiciário julga.

Quem acusa não pode comandar a investigação, porque isso compromete a isenção, quebra o equilíbrio entre as partes da ação penal.

“Ele argumenta que “o Ministério Público não está buscando o dever de investigar todos os delitos, mas a possibilidade de escolher quem quer investigar, o que não se mostra legítimo num Estado Democrático de Direito”.

GuardaO Conselho do Pleno da OAB de Pernambuco, por 28 votos a 3, declarou-se contra a PEC.

“Minha preocupação é também com o guarda do quarteirão, com o desvio da merenda escolar”, anota Pedro Henrique Reynaldo Alves, presidente da OAB/PE.

“Me preocupam os exageros, as fraudes em prefeituras diminutas, que dificilmente são investigadas pela delegacia de polícia local.

Qual a vantagem para a sociedade brasileira de retirar a atuação do MP no combate das ações criminais? O problema maior está na ausência da regulamentação.

“O presidente da OAB de Mato Grosso, Maurício Aude, disse que a entidade “não se posiciona com paixões”.

Mas assinala: “O poder investigatório do MP, como é exercido hoje, padece de constitucionalidade.

Quanto mais atores envolvidos numa investigação, melhor para o País, desde que haja uma delimitação na atuação do Ministério Público, com rigoroso respeito às garantias do cidadão”.

Henrique Tibúrcio, presidente da OAB de Goiás, é a favor da PEC 37.

“O MP não pode fazer uma seleção do que quer usar como prova.

A defesa não tem os mesmos poderes.

Defendo a paridade de armas.

O promotor pode pedir interceptação telefônica? Vamos estender esses poderes ao advogado.

É muito poder para uma única parte.

“Fonte: O Estado de S.

Paulo