Paes diz que projeto de criação de escola técnica em ES é inconstitucional

PTB Notícias 9/06/2011, 14:11


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara rejeitou nesta terça-feira (07/06/2011) o Projeto de Lei 5315/05, do Senado, que autorizava o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo em Cachoeiro de Itapemirim (ES).

Conforme a proposta, a instituição ofereceria cursos de educação profissional técnica de nível médio e de formação inicial continuada de trabalhadores, com objetivo de atender às necessidades do setor petroquímico da região.

Como o parecer da CCJ é terminativo, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.

O relator, deputado federal Paes Landim, do PTB do Piauí, considerou a proposta inconstitucional.

O parlamentar petebista argumentou que cabe ao presidente da República, não a parlamentar, apresentar projeto de lei que crie órgão da administração pública.

“A aprovação do projeto significaria violação ao princípio constitucional da separação de Poderes.

A proposta nada acrescenta ao ordenamento jurídico, apenas autoriza o Poder Executivo a fazer aquilo que a Constituição já lhe reservou como competência privativa”, explicou.

O deputado piauiense observou ainda que o instrumento regimental adequado para fazer sugestões ao Poder Executivo é a indicação, não o projeto de lei.

Na Câmara, a proposta do Senado havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, e rejeitada pela Comissão de Educação e Cultura.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência Câmara de Notícias