Paes Landim confirma inclusão da Advocacia Pública Federal na PEC 358

PTB Notícias 11/09/2009, 7:48


O relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 358/05, deputado federal Paes Landim (PTB/PI), confirmou a substituição da referência às Procuradorias-Gerais dos Estados por Advocacia Pública na redação que irá modificar o art.

168 da Constituição Federal.

Por meio dessa alteração, o texto constitucional passará a incluir a Advocacia Pública Federal no rol das instituições que possuem a prerrogativa de receber seus orçamentos mensais via duodécimos, a exemplo que já ocorre com os Poderes Judiciário e Legislativo, além de instituições autônomas como o Ministério Público e a Defensoria Pública, assegurando maior autonomia na sua gestão orçamentária.

A mudança atende à atuação da UNAFE desde o início do ano junto ao relator e ao advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, uma vez que o texto originário do relatório fazia previsão apenas às procuradorias estaduais da Advocacia Pública, criando cenário de desigualdade entre instituições que realizam uma mesma função constitucional.

A PEC nº 358/05 integra a última fase da I Reforma do Judiciário, estando pronta para entrar na ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

* Agência Trabalhista de Notícias com informações da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil