Parecer de Armando Monteiro garante compensação a estados

PTB Notícias 22/10/2013, 15:35


Na tentativa de retomar a discussão da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado começou a examinar, nesta terça-feira (22/10/2013), projeto de lei complementar relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) que disciplina a compensação das perdas dos estados com a redução das alíquotas interestaduais.

O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), concedeu vista coletiva do projeto, que poderá entrar na pauta da próxima reunião, no dia 29, para votação.

Em busca da unificação dessas alíquotas, projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013) aprovado pela CAE e que ainda será votado no plenário, reduz ano a ano, a partir de 2014, a taxa cobrada nas transação entre os estados, hoje de 7% para os das regiões Sul e Sudeste e de 12% para os demais.

O projeto relatado por Armando Monteiro reproduz os termos da MP 599/2012, que instituiu o Fundo de Compensação de Receitas (FCR).

Na época, houve muitas críticas de parlamentares quando ao uso de medida provisória para disciplinar um assunto com impacto pelos próximos 20 anos, tempo estimado para os reflexos da reforma do ICMS prevista no PRS 1/2013, do Senado.

O autor do projeto, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), sugeriu um instrumento normativo de categoria superior, lei complementar, para dar mais segurança jurídica aos estados.

Devido às divergências, a medida provisória não foi votada e perdeu eficácia.

Armando Monteiro apresentou substitutivo reproduzindo a parte da MP que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).

O petebista fez uma alteração nas proporções entre recursos orçamentários e financeiros do FDR: nos primeiros cinco anos, mantêm-se 75% de recursos financeiros e 25% orçamentários, como previsto na MP 599.

Nos cinco anos seguintes, as proporções são alteradas para 65% de recursos financeiros e 35% orçamentários.

E nos últimos dez anos de vigência do fundo, a fração dos recursos orçamentários aumentaria para 40%.

Quanto ao FCR, o projeto em exame na CAE prevê a transferência de 75% dos recursos da compensação aos estados e 25% aos municípios.

Os valores da compensação serão calculados com base nos resultados apurados na balança interestadual de operações e prestações destinadas a contribuintes do ICMS.

As transferências terão caráter obrigatório, pelo prazo de 20 anos.

O substitutivo de Armando Monteiro prevê que o Fundo de Compensação de Receitas terá disponibilidade inicial de R$ 3 bilhões, em 2014.

Nos exercícios seguintes, o montante será determinado pela soma das perdas efetivamente constatadas pela Receita Federal com base na balança interestadual de operações.

O projeto condiciona a ajuda financeira à vigência das novas alíquotas interestaduais do ICMS previstas no PRS 1/2013.

Esse projeto prevê a redução de um ponto percentual por ano, até que todas as alíquotas sejam uniformizadas em 4%.

Os estados das regiões Sul e Sudeste chegariam primeiramente a 4% – em 1º de janeiro de 2016.

Os demais chegariam a 4% em 1º de janeiro de 2025.

Na defesa de seu substitutivo, o senador Armando Monteiro defendeu que as mudanças na estrutura de tributos, como o ICMS, são importantes para solucionar problemas provocados pela chamada guerra fiscal.

Na opinião do senador, as isenções dadas pelos estados para atrair empresas não promoveu mudanças estruturais que, de fato, reduzissem as desigualdades regionais.

Além disso, segundo Armando Monteiro, há o risco de o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucionais os incentivos fiscais dados sem autorização do conselho nacional de política fazendária.

Para o senador petebista, isso criaria sérios problemas, por isso, ele adverte: “Temos de repensar esse modelo de incentivos fiscais e a efetividade da nossa política de desenvolvimento regional.

O primeiro passo é retomar as proposições que promovem a convalidação dos incentivos, mas condicionando-as à redução das alíquotas interestaduais do ICMS, à constituição dos fundos de compensação das perdas e de desenvolvimento regional e à renegociação das dívidas estaduais”, afirmou.

Agência Trabalhista de Notícias (ELM), com informações da Agência SenadoFoto: Geraldo Magela/Agência Senado