Parecer de Gim Argello obriga bancos a emitir extratos em braile

PTB Notícias 27/04/2014, 20:34


Pessoas com deficiência visual poderão conquistar uma série de direitos em suas relações com bancos e operadoras de cartão de crédito, como extrato mensal de conta corrente em braile ou em caracteres ampliados.

Sem custos adicionais, esse atendimento diferenciado está previsto em projeto (PLS 349/2012) do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que será votado na terça-feira (29) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O relator da proposta, senador Gim (PTB-DF), recomenda a aprovação na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Ele também foi o relator naquela comissão e autor do texto alternativo.

Como a decisão na CDH será terminativa, se aprovado, o projeto poderá seguir de imediato para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

O texto institui outras obrigações para bancos e operadoras de cartões, como a leitura do inteiro teor do contrato por funcionário da instituição no momento da adesão, além da inscrição em braile e em alto-relevo do número do cartão, de seu código de segurança e a data de validade.

As orientações quanto ao uso do cartão deve seguir esse mesmo padrão de escrita e leitura.

Ciro Nogueira argumenta que grande parte das pessoas com deficiência visual ainda não usufrui o direito a um acesso claro e direto aos meios de pagamento eletrônico como cartão de crédito e de débito.

Gim destaca em seu relatório que mais de 16 milhões de pessoas são portadoras de algum tipo de deficiência visual, dos quais cerca de 2,5 milhões necessitam e utilizam o sistema braile.

Em sua avaliação, as iniciativas já tomadas pelos bancos não suprem a real necessidade dos clientes com deficiência visual.

As medidas sugeridas devem ser acrescentadas ao texto da Lei nº 10.

098, de 19 de dezembro de 2000, a Lei de Acessibilidade.

fonte: Agência Senado