Parecer de José Chaves sobre terrenos de marinha será votado na quarta

PTB Notícias 8/12/2013, 20:46


Será realizada na próxima quarta-feira (11/12/2013), às 14hs30, reunião da Comissão Especial sobre Terrenos de Marinha (PL 5627/13), para discussão e votação do parecer do relator, deputado federal José Chaves (PTB-PE).

Hoje, existem cerca de 400 mil terrenos de marinha em todo o País, que geram R$ 1 bilhão de receitas por ano.

Desses recursos, aproximadamente 90% são destinados à Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Esses terrenos foram definidos pela Constituição Federal como bens da União e, por isso, precisam de um regime patrimonial específico que regulamente a sua utilização.

São considerados terrenos de marinha as áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas.

Os terrenos foram identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano.

Enviado pelo governo, o projeto 5627/13, que em José Chaves como relator, estabelece normas para o parcelamento em até 60 meses de dívidas resultantes da utilização de imóveis de propriedade da União.

O relatório de José Chaves também reduz as multas para quem aderir ao parcelamento ou isenta do seu pagamento quem procurar fazer a quitação em 180 dias.

Também prevê a extinção das dívidas com valor de até R$ 10 mil.

Agência Trabalhista de Notícias (ELM)