Parecer de Nelson Marquezelli regulamenta investigação de crime militar
PTB Notícias 1/09/2013, 10:57
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o parecer do deputado federal Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, ao projeto de lei (PL 2291/11) do deputado licenciado Gean Loureiro, do PMDB de Santa Catarina, que regulamenta a investigação de crime militar.
O texto deixa claro que a regulamentação se restringe às funções de bombeiros e PMs no exercício da investigação de crime militar para evitar conflitos com outras investigações criminais.
Dessa forma, de acordo com o relatório do deputado petebista, cabe ao oficial militar, PM ou bombeiro, a condução do inquérito policial militar, a requisição de perícia, informações, documentos e outros dados.
De acordo com o texto, a investigação deverá conduzida com isenção, imparcialidade, autonomia e independência.
Segundo o relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli, as regras previstas vão dar mais rigor na apuração de crimes cometidos por militares.
O deputado ressalta que seu parecer recebeu apoio da categoria.
“Porque é isso que eles desejam.
Eles desejam que eles mesmos exijam mais de seus soldados, dos seus militares do que qualquer instituição civil exigiria.
“, afirmou Marquezelli em seu relatório.
Já o promotor de justiça Nizio Tostes, afirma que o projeto não traz muitas inovações, uma vez que o Código Penal Militar já estabelece as normas para a investigação.
“A única questão que seria novidade é uma garantia maior para o encarregado, no momento em que ele não pode ser retirado da direção da investigação por uma mera determinação superior, sem fundamentação.
“De fato, o projeto estabelece que o oficial militar não poderá ser compulsoriamente afastado da investigação que preside, salvo por motivo de interesse público e nas hipóteses previstas em regulamento específico.
Além disso, o superior hierárquico não poderá tomar para si a investigação em curso, a não ser que haja motivo de interesse público e despacho fundamentado.
O projeto que também já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça.
fonte: Rádio Câmara
