Parisotto apresenta projeto que proibe multas por guardas municipais

PTB Notícias 3/04/2007, 15:05


O deputado estadual e presidente estadual do PTB catarinense, Narcizo Parisotto, apresentou na última semana o Projeto de Lei nº 0071.

5/2007, que tem por finalidade evitar que os municípios catarinenses usufruam desordenadamente dos recursos oriundos das multas aplicadas pelas guardas municipais.

A iniciativa tem ainda o objetivo de evitar, por parte das prefeituras, a contratação de empresas de administração indireta e outras, com personalidades jurídicas de paraestatais, que desrespeitem as normas do Código Nacional de Trânsito, bem como as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Parisotto enfatiza, na justificativa do projeto, que uma medida semelhante foi apresentada no Estado de São Paulo.

“Uma deliberação do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) de São Paulo (SP) afirmou que a Guarda Municipal não tem competência para atuar na fiscalização de trânsito e nem aplicar multas de trânsito, além de estarem impedidas de firmar convênio para este fim”, esclareceu Parisotto.

E completou: “A Constituição Federal deixa bem claro, no no artigo 144, parágrafo 8º, que as guardas municipais podem ser criadas pelas Prefeituras para a proteção de seus bens, serviços e instalações.

Inclusive não há citação da função de fiscal de trânsito”.

Agência Trabalhista de Notícias