Patrícia Beck propõe alteração de normas para auxílios e subvenções

PTB Notícias 4/08/2014, 21:45


De autoria da vereadora de Novo Hamburgo (RS) Patrícia Beck (PTB), o projeto de lei 51/2014 está novamente em vista.

A proposta entrou na pauta de segunda-feira (4/8/2014) da Câmara Municipal, e a autora pediu mais 15 dias para análise.

A proposta altera a Lei Municipal nº 2.

664/2013 determinando que a composição das diretoria das entidades aptas a receber auxílios financeiros e as subvenções sociais deverão ter, no mínimo, 85% de seus membros com residência fixa e domicílio eleitoral em Novo Hamburgo.

Para o projeto virar leiPara que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito.

Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento.

Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação.

Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito.

Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara Municipal.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Câmara Municipal de Novo HamburgoFoto: Liceo Piovesan/Câmara Municipal de Novo Hamburgo