Paulo Bengtson propõe isenção de tarifas de cartórios para pessoas de baixa renda

PTB Notícias 13/05/2022, 16:59


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Tramita na Câmara um projeto de lei do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) que garante a isenção do pagamento do reconhecimento de firmas e autenticação de documentos de cartórios para pessoas de baixa renda (PL 951/22).

“Hoje, quando uma pessoa pobre precisa reconhecer assinaturas ou autenticar documentos para seus compromissos pessoais, sofre ao arcar com os custos dos serviços notariais e de registro. Em muitos casos, essas pessoas deixam de realizar diversos atos comuns da vida civil porque não dispõem de dinheiro para pagar o que são cobrados”, explica o autor.

Paulo Bengtson pontua que, se aprovado o projeto de lei, os cartórios deverão ser obrigados a prestar os serviços solicitados, sem custo nenhum, às pessoas enquadradas na situação de baixa renda.

No texto, os cidadãos podem comprovar a situação em que se encontram por meio de declaração de próprio punho. No caso de pessoa analfabeta, o termo deve ter a assinatura de duas testemunhas. “A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil criminal do interessado”.

“É dever do Estado proteger as pessoas pobres e menos favorecidas. E já chegou a hora de livrar esses cidadãos menos favorecidos do pesado ônus de pagar pela autenticação de documentos e reconhecimento de firmas perante os cartórios extrajudiciais”, completa Paulo Bengtson.

Tramitação

A proposta tramita com outros projetos de lei e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).