Paulo Brum conquista permanência do projeto Farmácia Solidária

PTB Notícias 8/10/2020, 11:34


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A Câmara de Porto Alegre (RS) derrubou, na quarta-feira (7), durante sessão ordinária remota, o veto total do prefeito Nelson Marchezan ao projeto do vereador Paulo Brum (PTB-RS) que criou o Programa Farmácia Solidária.

A proposta de Brum foi aprovada em julho e previa o recolhimento, análise e distribuição gratuita de medicamentos a pessoas portadoras de deficiência e idosos. Marchezan vetou o projeto porque considera que ele viola tanto leis quanto as Constituições Federal e Estadual e a própria Lei Orgânica do município. O cadastro de pacientes em programas específicos, segundo ele, exige definição de protocolos, a inserção das solicitações num sistema específico de regulação e equipes para a avalição destas solicitações.

A inclusão de novas especialidades para regulação, por sua vez, demandaria a necessidade de contratação de pessoal para a área farmacêutica. Além disso, lembra, uma portaria do Ministério da Saúde exige que os medicamentos estejam sob a responsabilidade de um farmacêutico e as unidades de saúde do município não dispõem de farmacêuticos que pudessem assumir esta responsabilidade.

O projeto estabelece rigoroso controle de qualidade dos medicamentos, mas o município, afirma Marchezan, não tem equipamentos para medir os aspectos físicos e químicos e o teor de concentração dos ingredientes de cada remédio e a distribuição de medicamentos sem garantira de segurança e qualidade pode causar danos à saúde dos pacientes. E as unidades de saúde também não teriam espaço para guardar os medicamentos. A prefeitura também alega que o descarte dos vencimentos com data de validade vencido ou embalagem violada custaria cerca de R$ 110 milhões por ano. Reclama, ainda, que, quando obriga o município a recolher, distribuir e descartar medicamentos, a proposição cria atribuições para a Secretaria da Saúde, o que, pela Constituição do Estado, apenas a Prefeitura pode fazer.

Com informações da Câmara Municipal de Porto Alegre