O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/19, apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB), permite aos municípios a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a lei complementar que trata...