PEC de Campos garante direito ao trabalho de magistrados até 75 anos

PTB Notícias 26/05/2015, 9:26


O líder do PTB na Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Campos Machado, apresentou recentemente a Proposta de Emenda à Constituição Estadual 03/2015, que estende a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, para os membros do Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar e Tribunal de Contas do Estado.

Segundo Campos Machado, “nada mais justo.

A medida procura dar isonomia aos magistrados do Estado, do mesmo direito conferido aos integrantes dos Tribunais Superiores da União, conforme recente Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional”.

“Alguns Tribunais Estaduais, inclusive o de São Paulo, têm concedido liminares e julgado mandados de segurança, que garantem a aposentadoria aos 75 anos aos desembargadores”, completa o deputado.

Confira abaixo o inteiro teor da PEC 03/2015:PROPOSTA DE EMENDA Nº 03, DE 2015, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULODá nova redação ao item 2 do § 1º do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Transitórias.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:Artigo 1º – O item 2 do § 1º do artigo 126 da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:Artigo 126 – .

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§ 1º – .

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” 2 – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvada a hipótese prevista na parte final do inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, na forma de legislação complementar federal; “Artigo 2º – O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica acrescido do artigo 63, com a seguinte redação:”Artigo 63 – Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, os Desembargadores do Tribunal de Justiça, os membros do Tribunal de Justiça Militar, e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

“Artigo 3º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVANão há porque ignorar a aplicação da regra aprovada pelo Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional nº 88, de 7 de abril de 2015, aos membros dos Tribunais dos Estados.

A própria Constituição Federal – e a Carta Magna Estadual reproduz em seu texto – reconhece as mesmas garantias, direitos, deveres e prerrogativas dos Magistrados dos Tribunais Superiores da União, aos Magistrados dos Tribunais dos Estados, razão pela qual a extensão da aposentadoria compulsória aos 75 anos, no âmbito dos Colegiados de Justiça e de Contas Estaduais, se trata de princípio constitucional e legítimo.

Tal reconhecimento, inclusive, foi aprovado em Emenda Constitucional pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e já tem sido aplicado em alguns Tribunais Estaduais através de decisões em Mandados de Segurança, como é o caso de São Paulo, garantindo a Desembargadores a permanência em suas atividades judicantes após os 70 anos.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do PTB-SP Foto: José Antonio Teixeira/Alesp