PEC de Campos Machado aprimora divisão dos poderes constituídos

Agência Trabalhista de Notícias 11/06/2019, 9:50


Imagem Crédito: Divulgação

O deputado Campos Machado (PTB-SP) apresentou Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC 9/2019) com objetivo de aprimorar o preceito democrático representativo, respeitando a divisão dos poderes constituídos, referentes ao processo de regulamentação de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), nos casos em que dependem da ação do Executivo.

Na prática, muitas leis já sancionadas acabam não sendo regulamentadas pelo governador, em contraposição aos anseios da população. Segundo Campos, ao desrespeitar os ditames e prazos constitucionais para regulamentar normas aprovadas no Legislativo, o Poder Executivo acaba por praticar um verdadeiro “veto branco”.

Para impedir esse contrassenso, a PEC 9/2019 garante ao Poder Legislativo a autoridade de promover o aperfeiçoamento do estrito processo legal e democrático, concedendo à Alesp a autoridade de expedir decretos e regulamentos que garantam a efetividade das leis aprovadas.

Campos Machado cita, como exemplo, o caso dos policiais civis, que ainda esperam obter a efetividade salarial correspondente ao nível superior, objeto da Lei Complementar 1.067/2008, e nos termos do que já previa o artigo 26 da Lei Complementar 1.151/2011.

Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo