PEC de Corte Real isenta escolas públicas de pagar ICMS sobre serviços

PTB Notícias 21/01/2014, 15:45


Assim que forem iniciados os trabalhos do Poder Legislativo neste ano de 2014, a Câmara analisará a Proposta de Emenda à Constituição 296/13, do deputado federal Jorge Corte Real, do PTB de Pernambuco, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os serviços de água, energia, telecomunicações e saneamento de instituições de ensino públicas.

A Constituição já retira da base de cálculo do ICMS operações de exportação; distribuição de petróleo, derivados e energia elétrica entre estados; ouro usado como ativo cambial; e atividades de rádio e TV pública.

De acordo com o parlamentar petebista, é “inconcebível” que a educação pública seja onerada pelo Estado com impostos.

“Desse modo, escolas, universidades, faculdades e demais entidades de ensino gratuitas poderão atender mais alunos e pagar melhores salários aos seus professores”, afirmou Real.

TramitaçãoA proposta de Jorge Corte Real terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso aprovada, será encaminhada para uma comissão especial a ser criada.

Agência Trabalhista de Notícias (ELM), com informações da Agência Câmara