PEC de Gim transfere da União para o DF manutenção de Defensoria Pública

PTB Notícias 4/08/2009, 13:05


Está em tramitação no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) (https://correio2.

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senado.

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asp?p_cod_mate=84117″ target=”_blank) 7/08, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter sua Defensoria Pública, tal como ocorre em todos os estados.

A PEC elaborada por Gim é um dos primeiros itens da pauta da primeira sessão deliberativa de agosto.

O texto modifica três artigos da Constituição para retirar das atribuições da União a organização e manutenção da Defensoria Pública do DF.

Pela proposta do senador petebista, aplicam-se à Defensoria do DF, sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, os mesmos princípios e regras que regem as demais Defensorias Públicas dos estados.

O texto estabelece ainda que Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do DF deverão instalar comissões especiais destinadas a elaborar, em 60 dias, projetos de lei necessários à adequação da legislação, a partir dessa mudança na Constituição.

O senador Gim Argello afirma que essa transferência não vai gerar qualquer ônus para a União ou o DF e que a mudança resolverá problemas de conflito de competência entre ambos, “dando condições de garantir atendimento cada vez mais digno aos cidadãos necessitados do Distrito Federal”.

fonte: Agência Senado