PEC de Marquezelli evita que haja reajustes por atos das assembleias

PTB Notícias 26/03/2011, 0:57


A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/11, que estabelece que o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, os senadores e os deputados federais terão subsídios idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que servem como teto para o funcionalismo público.

Hoje, não há qualquer determinação legal para a equivalência desses subsídios.

O autor da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), argumenta que a PEC visa a garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de independência e harmonia entre os Poderes.

“Tais pressupostos não significam apenas a divisão de poder, competências e responsabilidades, ou a forma com que se relacionam.

Neles também reside a definição isonômica da remuneração de seus membros, ou seja, nenhum se sobrepondo ao outro”, disse.

Estados e municípiosA proposta também determina que os subsídios de detentores de mandatos eletivos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão fixados por meio de lei ordinária.

A Constituição já estabelece que os subsídios dos governadores, vice-governadores e deputados estaduais serão fixados por lei de iniciativa das assembleias legislativas e que os subsídios dos prefeitos e vice-prefeitos serão fixados por lei de iniciativa das câmaras municipais.

No caso dos vereadores, porém, a Constituição estabelece apenas que seus subsídios serão fixados pelas câmaras municipais.

Segundo Marquezelli, a PEC deve evitar que os reajustes dos detentores de mandatos eletivos sejam feitos por meio de atos das respectivas mesas diretoras de assembleias legislativas e câmaras municipais, e não por leis.

Tramitação A proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se aprovada, será avaliada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim.

Somente depois seguirá para votação do Plenário, em dois turnos.

Agência Trabalhista de Notícias (LL) com informações do Portal