PEC que aumenta verbas do FPM permite divisão justa de recursos no Brasil, diz Emanuel Pinheiro Neto

Agência Trabalhista de Notícias 14/06/2019, 9:14


Imagem Crédito: João Ricardo/Liderança do PTB na Câmara

O deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) avalia que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, que aumenta o repasse de verbas do governo federal para os municípios, vai permitir uma distribuição mais justa dos recursos no Brasil.

A PEC estabelece que, na distribuição de recursos provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), o governo acrescentará 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser entregue aos municípios no mês de setembro de cada ano. Esses recursos serão escalonados: 0,25% no primeiro e no segundo ano, 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto.

“Isso é uma luta antiga dos prefeitos, dos vereadores e dos municípios, que sofrem com uma alta carga de responsabilidades e com a falta de repasses proporcionais da União, para que consigam realizar e executar essas atividades que foram determinadas pela Constituição e pela legislação do país”, explica o parlamentar.

Comissão

Emanuel integra a comissão especial que analisa a PEC 391/17. Segundo o petebista, o trabalho do colegiado tem sido pautado pela análise detalhada da realidade de cada região do país – estados e municípios – para que possa resultar em uma redistribuição justa, uma garantia de margem de investimentos às prefeituras e uma melhor qualidade de vida aos municípios brasileiros.

“Eles precisam ter essa margem de investimentos para poder manter as atividades que competem à execução das prefeituras, como, por exemplo, a manutenção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), de Policlínicas e de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Essas atividades são fáceis de construir, mas difíceis de manter”, afirma.

Margem mínima

Para Emanuel Pinheiro Neto, a centralização de recursos nas mãos do governo federal é uma consequência histórica da democratização do país, em 1985. Porém, agora, segundo o parlamentar, os municípios estão com uma margem de investimentos mínima. Sendo assim, é preciso retirar o peso de algumas responsabilidades que eles não têm condições de cumprir.

“A gente pode entender a Constituinte de 1988 como uma construção social. Naturalmente, tudo aquilo que é social e que busca gerar um bem-estar social tem custo. Consequentemente, esse custo foi sendo dividido e a União, naquele momento pós-ditadura, em que se gostaria novamente de ter uma União forte dentro do regime democrático, buscou concentrar grande parte dos recursos no governo federal, e as responsabilidades iam, concomitante, sendo distribuídas entre os estados e os municípios”, contextualiza.

Portanto, seguindo essa linha histórica, o deputado explica que o FPM e o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) originaram-se da tentativa de descentralizar os recursos do governo federal e repassar aos municípios, a partir do IPI e do IR.

“Acontece que, agora, muitos municípios estão ultrapassando o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por isso, a gente precisa fazer essa discussão para garantir uma distribuição mais justa dos recursos”, reforça.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados