Projeto de lei apresentado pelo deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE) muda as regras de cobrança das diárias de hotéis e pousadas em benefício aos consumidores. O texto determina que a duração da diária será de 24 horas, que começarão a ser contadas a partir do momento do ingresso do hóspede no estabelecimento (PL 4867/19).
Atualmente, a lei permite que cada hotel determine, em cada diária, o horário de entrada (check-in) e de saída (check-out) do hóspede. Em geral, os quartos podem ser utilizados a partir das 14h do dia da chegada e devem estar desocupados até o meio-dia da data de saída.
Diária proporcional
O projeto também define que, caso a hospedagem tenha duração menor que 24 horas, a diária será cobrada proporcionalmente, desde que a reserva, obrigatoriamente, tenha sido efetuada com antecedência mínima de 48 horas.
“Além disso, sugiro estabelecer multa para os estabelecimentos que não atenderem a essas normas”, completa Pedro Augusto.
A proposta altera a Lei Geral do Turismo (11.771/2008), com o objetivo de adequar a legislação às necessidades dos cidadãos.
Dever constitucional
O deputado destaca a responsabilidade de o Estado manter o dever constitucional de proteção ao cidadão. Segundo o parlamentar, o poder público deve proibir situações e práticas abusivas que prejudiquem o consumidor brasileiro, seja no setor hoteleiro ou em qualquer outro ramo de atividade econômica.
“Os princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência que guiam a economia não têm instrumentos de proteção plena aos consumidores. Sendo assim, os princípios constitucionais de defesa não desobrigam de encargos os estabelecimentos empresariais, inclusive do ramo hoteleiro, pois a proteção é fundada no bem comum e no interesse social”, afirma.
Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados
