Pedro Fernandes condena cobrança de foro das ilhas costeiras

PTB Notícias 7/06/2007, 0:07


O deputado federal Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, em discurso no plenário da Câmara, alertou para o fato de que o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 46, que retira da União a propriedade das ilhas costeiras sedes de municípios, como São Luís, Capital do Maranhão; Florianópolis, Capital de Santa Catarina, e Vitória, Capital do Espírito Santo, mas que, ainda assim, a Secretaria do Patrimônio da União continua emitindo carnês de cobrança de foro.

“Há pouco tempo, a Justiça Federal do Espírito Santo assegurou aos moradores de Vitória o direito de não pagarem o foro, por reconhecer a eficácia da Emenda Constitucional nº 46.

Por isso, meu apelo à Justiça deste País.

Trata-se de emenda constitucional e, como órgão federal, a SPU tem de cumpri-la.

Porém, na minha terra, São Luís, isso não está acontecendo.

Assim, ajuizamos ação na Justiça contra essa prática e esperamos resposta”, afirmou o deputado petebista.

Agência Trabalhista de Notícias