Pela primeira vez, Câmara de Poá (SP) ganha ação movida pela Prefeitura

PTB Notícias 9/03/2014, 18:53


Tribunal de Justiça julgou improcedente ADIN movida pela Prefeitura de Poá sobre lei de vereadora petebista Jeruza Reis; com a decisão, legislação sobre “Dia de luta e Combate à Violência Contra a Mulher em Poá” está em vigência e agora passa a integrar o Calendário Oficial da cidadeÀs vésperas da celebração do Dia Internacional da Mulher, comemorado anualmente em 08 de março, de forma inédita, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Prefeitura de Poá sobre a Lei Municipal 3.

640/13 que institui “Dia de luta e Combate à Violência Contra a Mulher em Poá”, de autoria da presidente honorária do PTB de Poá, vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis.

A decisão ocorreu no dia 26 de fevereiro e foi registrada em primeiro de março deste ano.

Segundo exposição do relator Antonio Vilenilson, a “Caminhada pela Paz” com uma “bandeira branca” para fortalecer as ações voltadas à orientação das mulheres a respeito de seus direitos e deveres e à redução da violência contra elas não interfere na Administração e não impõe nenhum ato administrativo nem obrigação a nenhum órgão municipal.

Alegando, portanto, a ausência de interferência em atos de gestão do Executivo e ausência de vício de iniciativa.

A decisão proferida em Órgão Especial do TJ teve unanimidade no julgamento que teve a participação de 22 Desembargadores que julgaram a ação improcedente, de conformidade com o voto do Relator, que integra o Acórdão, ou seja, dando crédito a lei apresentada pela vereadora Jeruza Reis.

“Esta é a primeira decisão por unanimidade de todos os desembargadores, favoravelmente, a uma lei de um vereador.

Ou seja, uma ADIN da Prefeitura que, normalmente, declara inconstitucional as leis que são vetadas e cujo veto é derrubado.

Nós tivemos a feliz notícia desse Acórdão que considerou, por unanimidade, improcedente a ADIN, ou seja a lei está em vigência e é plena por assim considerar o Tribunal de Justiça em sua decisão”, destacou a legisladora.

“Recebo essa notícia como presente às vésperas da celebração do Dia Internacional da Mulher.

Essa conquista é um ganho de todas as mulheres poaenses”, comemorou.

O documento aprovado pelos parlamentares na Câmara de Poá em segunda votação, em 11 de junho de 2013, foi vetado pelo Executivo, porém, por entender a necessidade da conscientização e orientação às mulheres poaenses, com a realização de ações que levem à reflexão dos direitos e deveres da classe feminina, os vereadores derrubaram o veto do prefeito.

Mediante a rejeição, a municipalidade ingressou com a ADIN.

ProjetoO objetivo é desenvolver ações voltadas à orientação das mulheres sobre seus direitos e deveres.

A ideia é que seja realizada uma caminhada pela paz tendo com símbolo uma bandeira branca para fortalecer o projeto e o movimento e, ao mesmo tempo, diminuir a efetiva ação violenta contra as mulheres, no dia 25 de novembro, data instituída para a celebração que agora passa a integrar o Calendário Oficial da cidade.