Petebista comemora aprovação de lei que garante direitos do consumidor

PTB Notícias 13/07/2009, 16:40


Projeto apresentado na Assembléia Legislativa de Goiás pelo deputado estadual petebista Cristóvão Tormin virou lei e garantirá direitos do consumidor.

Aprovado em junho desse ano, a Lei 16.

581 proíbe fornecedores de produtos e serviços estabelecidos no Estado de Goiás, de repassarem aos consumidores os custos referentes à emissão de boleto bancário para pagamento.

O parlamentar petebista justificou a apresentação do projeto, afirmando que ele visa, exclusivamente, proteger o consumidor de práticas abusivas.

Cristóvão argumenta que, conforme estudos promovidos pela Associação de Defesa da Cidadania (ANDIF-RJ), esta prática usual de repassar as despesas com boleto bancário é abusiva e fere a Lei Federal nº 8.

078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A lei já está valendo e a infração acarreta a aplicação de multa no valor de R$ 50 por ocorrência.

Cristóvão Tormin espera que a lei seja aplicada e fiscalizada para que mais esse direito do cidadão seja garantido.

fonte: site da Assembléia Legislativa de Goiás