Petebista quer responsabilizar Prefeitura por mau funcionamento de obras

PTB Notícias 3/06/2012, 9:54


O vereador Tadeu Marcos, do PTB de Campinas/SP, pediu urgência na votação do projeto de lei 38/2010, de sua autoria, que responsabiliza a Prefeitura Municipal de Campinas (SP) nos casos de danos decorrentes de execução, inexecução, paralisação, retardamento ou mau funcionamento de obras públicas.

Pelo projeto, o Poder Público responderá pelo dano causado ao munícipe decorrente do mau funcionamento da obra, desde que demonstrada a sua culpa.

Para isso, a pessoa que for prejudicada terá que demonstrar o fato e apresentar um requerimento para que seja indenizado.

Além de indenizar o cidadão, Tadeu Marcos diz que esta lei será também uma forma do Poder Público cumprir os prazos.

“O projeto propõe que as obras efetuadas pela Administração não se percam no tempo”, afirma.

O requerimento de urgência será votado na próxima segunda-feira (04/06).

Se aprovado, o projeto entrará na pauta da semana seguinte.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas (http://www.

camaracampinas.

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