Petebista regulamenta lei que disciplina horas extras em Piracicaba

PTB Notícias 19/06/2007, 11:17


Um ato do presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba, João Manoel dos Santos (PTB/SP), regulamentou a Lei Municipal 5838, de 2006, de autoria da última Mesa Diretora, comandada por Gustavo Ranzani Herrmann (PSB).

A lei disciplina a organização administrativa do Legislativo e, entre as medidas, estipula a extinção do pagamento de horas extras aos funcionários.

O trabalho fora do horário de expediente será recompensado no esquema do “banco de horas”.

Pela Lei Municipal, a jornada de trabalho será de 40 horas semanais e não excederá oito horas diárias, permitida a compensação de horários a critério do Presidente da Câmara de Vereadores.

“A compensação de horas será efetuada nos moldes do Banco de Horas”, diz João Manoel.

Independente de ter ultrapassado o limite estabelecido pela lei, o funcionário da Câmara fica obrigado a cumprir quando solicitado a convocação para serviços extraordinários.

O presidente do Legislativo acredita que a medida se fazia necessária pelo abuso que havia na carga horária de alguns funcionários.

Sem falar em números, ele afirma que alguns funcionários “ganhavam cifras significativas”.

Quando os serviços extraordinários forem prestados em dias que, por qualquer motivo, não houver expediente, a gratificação por hora de trabalho será calculada em dobro sobre o padrão do funcionário.

As horas extraordinárias não poderão ultrapassar o limite de 30% das jornadas de trabalho fixadas para os cargos, com exceção ao cargo de motorista parlamentar, cuja função exige, além da carga horária normal, horários excedentes, conforme autorização do Presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba.

João Manoel assinala que, via de regra, se posiciona favorável ao pagamento de hora extra aos funcionários.

Mas, no caso da Câmara de Vereadores, abre uma exceção.

“O Legislativo conta com empregados que possuem ganhos significativos na área trabalhista.

O salário compensador, cesta básica, refeitório e outras conquistas fazem com que os funcionários desta Casa de Leis não prescindam da hora extra como trabalhadores de outros estabelecimentos de Piracicaba”.

A Lei Municipal, aprovada em outubro do ano passado, dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara de Vereadores de Piracicaba.

A medida foi feita em conjunto com o Concurso da Câmara e prevê a transformação, criação e extinção cargos e funções.

A lei cria carreiras e institui as novas Escalas de Vencimentos Básicos.

A estrutura organizacional e as atividades administrativas da Câmara de Vereadores de Piracicaba têm como objetivo prestar assistência técnica e administrativa à Presidência, à Mesa, ao Plenário, às Comissões Técnicas e aos Vereadores.

Todos os servidores ocupantes dos cargos de carreira criados pela lei, em estágio inicial de carreira e estáveis, estarão sujeitos à promoção e ao acesso, conforme prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos.

A promoção dos servidores, aberta a todos os integrantes de um mesmo nível, será anual e ficará condicionada à existência de vagas, de previsão orçamentária específica para esta finalidade e à aprovação na avaliação de desempenho.

O acesso dos servidores fica condicionado a existência de previsão orçamentária específica para esta finalidade que se dará conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Piracicaba.

Os critérios da avaliação de desempenho serão estabelecidos por Resolução da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Piracicaba, em especial, de acordo com critérios como assiduidade e pontualidade; urbanidade; a busca de capacitação e aperfeiçoamento do servidor; produtividade; iniciativa e colaboração; disciplina; responsabilidade; e uso adequado de equipamentos.

Fonte: Gazeta de Piracicaba