PL de Augusto fixa custo máximo na perda de cartão de estacionamento

PTB Notícias 11/04/2014, 7:16


A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, na quarta-feira (9/4/2014), projeto determinando que os estacionamentos não podem cobrar mais de 5% do valor da diária como pagamento pela perda do cartão por parte do usuário.

A proposição é de autoria do deputado Augusto César (PTB) e prevê que o valor da multa não exclui o pagamento referente ao período em que o veículo ficou estacionado.

Segundo a matéria, as empresas que descumprirem a lei ficam sujeitas a advertência e multa de até mil reais.

O presidente do colegiado, deputado Raimundo Pimentel (PSB), destacou que, muitas vezes, os estabelecimentos que operam como estacionamentos privados fazem cobranças abusivas, e a adoção da medida é uma maneira de evitar excessos.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Assembleia Legislativa de Pernambuco Foto: Jarbas Araújo/Alepe