PL de Biondini simplifica acesso de entidades a convênios com ministérios

PTB Notícias 8/11/2011, 8:03


A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 1598/11, do deputado Eros Biondini (PTB-MG), que autoriza o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério da Saúde a celebrar diretamente convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde.

A proposta altera a lei que dispõe sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde (Lei 8.

742/93).

Pela legislação atual, a celebração de convênios com entidades e organizações de assistência social pela União, estados, municípios e Distrito Federal deve ser feita conforme os planos aprovados pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

De acordo com o autor da proposta, o objetivo é facilitar o acesso de entidades e organizações de assistência social e saúde às formas de financiamento do Governo Federal, por meio da celebração de convênios e contratos diretamente com os ministérios.

“Esses convênios viabilizam o repasse às entidades beneficentes por meio de um acordo, ajuste, ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”, explica o deputado Eros Biondini.

TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Agência Câmara