PL de Brito assegura em lei recurso para garantir certificado de entidade

PTB Notícias 19/08/2014, 17:33


A Câmara dos Deputados analisa um projeto que garante, em lei, o duplo grau recursal para entidades beneficentes de assistência social, que tiveram o pedido de renovação ou concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) indeferido.

O Cebas é o certificado que garante a imunidade tributária a que essas entidades têm direito.

Hoje, de acordo com a Lei 12.

101/09, se a entidade certificadora indeferir o requerimento para concessão ou renovação do Cebas, o interessado poderá apresentar recurso em até 30 dias.

A lei não prevê outros procedimentos que a entidade beneficente possa adotar para reverter essa situação, mas o Decreto 7.

237/10, que regulamenta esse diploma legal, já assegura o duplo grau recursal ao prever que, se a autoridade certificadora não reconsiderar sua decisão em 60 dias após a apreciação do recurso, fará seu encaminhamento para o ministro de Estado.

A proposta ( (http://www.

camara.

gov.

br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=604065) PL 6930/13), do deputado Antonio Brito (PTB-BA), assegura o duplo grau recursal na própria Lei 12.

101/09.

De acordo com o projeto, após o recebimento do recurso pelo ministro, a entidade interessada terá mais 30 dias para apresentar novos documentos e corrigir os erros identificados, quando indeferido o requerimento ou cancelada a certificação.

A proposta obriga ainda a autoridade certificadora a publicar as razões da negativa do pedido de concessão ou renovação do Cebas.

Antonio Brito afirma que várias entidades atuam de acordo com legislação, mas têm dificuldades em comprovar suas atividades de caráter assistencial.

Segundo o parlamentar, é quando a autoridade nega o requerimento de concessão ou de renovação que “a entidade interessada tem informações mais claras sobre quais documentos precisa apresentar para garantir o deferimento de seu requerimento”.

Crédito tributárioPelo texto, a apresentação do recurso não impede o lançamento do crédito tributário correspondente, uma vez que a entidade perderia a imunidade a que teria direito.

Caso o lançamento seja impugnado, a autoridade aguardará o julgamento da decisão sobre os recursos recebidos em caráter suspensivo.

De acordo com a proposta, se a decisão final for pela procedência do recurso, o ministro de Estado deverá informar à Receita Federal, o cancelamento do crédito tributário correspondente.

Segundo o projeto, o adiamento do julgamento não impede a tramitação de eventual processo administrativo fiscal a que a entidade esteja submetida.

TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência Câmara NotíciasFoto: Lucio Bernardo Jr.

/Câmara dos Deputados