PL de Celia Rocha proíbe diplomação de eleito condenado em 2ª instância

PTB Notícias 5/03/2012, 14:00


A Câmara analisa o Projeto de Lei 3162/12, da deputada Celia Rocha (PTB-AL), que impede a diplomação, antes do julgamento do processo, de candidato eleito ou suplente que tiver a prisão preventiva decretada ou confirmada por órgão judicial colegiado – a partir da segunda instância.

Se aprovada, a medida valerá para condenações pelos crimes de homicídio doloso, exploração sexual de criança e adolescente, estupro, tráfico de drogas, exploração sexual, trabalho análogo ao de escravo, racismo, tortura e terrorismo.

“O Código Eleitoral [Lei 4.

737/65] estabelece que os candidatos eleitos e os suplentes recebam diploma assinado pelo presidente do Tribunal Superior, do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, mas não fixa as hipóteses que autorizariam a suspensão da expedição do diploma, possibilitando que criminosos burlem a lei, valendo-se do mandato como escudo”, argumenta a deputada.

Embora sob outro aspecto, pois trata de candidaturas, as restrições propostas já estão inseridas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) que, entre outras medidas, impede que pessoas condenadas em decisão colegiada se candidatem a cargos eletivos.

TramitaçãoO projeto aguarda distribuição às comissões da Câmara.

(http://www.

camara.

gov.

br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=534258) Confira aqui a íntegra da proposta PL-3162/2012Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência Câmara de NotíciasFoto: Gustavo Lima/Arquivo-Agência Câmara de Notícias