PL de Deley obriga aéreas a dar gratuidade a pessoas com deficiência

PTB Notícias 29/03/2016, 9:04


A Câmara dos Deputados analisa projeto do deputado Deley (PTB-RJ) que obriga companhias aéreas a conceder passagens gratuitas e assentos a pessoas com deficiência que sejam comprovadamente carentes nos voos interestaduais ( (http://www.

camara.

gov.

br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1215183″ target=”_blank) PL 1235/15).

A proposta modifica a Lei 8.

899/94, que concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual e deixa claro que a obrigatoriedade vale também para as empresas da aviação civil.

“As empresas aéreas não reconhecem o transporte aéreo como incluído na lei que beneficia os passageiros com deficiência.

Alegam que a inclusão provocaria um aumento nas tarifas e prejuízo aos consumidores.

Assim, para dirimir quaisquer dúvidas, resolvemos alterar a lei para que as pessoas carentes com deficiência possam ter direito à gratuidade”, explicou Deley.

A regulamentação da Lei 8.

899/94, ocorrida no ano de 2000, determinou que as empresas de transporte coletivo interestadual reservassem dois assentos em cada veículo para pessoas com deficiência comprovadamente carentes.

Uma portaria do governo federal estabeleceu que a medida valeria para os modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, deixando de fora o aéreo.

O projeto de Deley está sendo analisado em conjunto com outros que tratam de assunto semelhante na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos DeputadosFoto: Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados