PL de Dr. Furlan proíbe uso de algemas em presas em trabalho de parto

Agência Trabalhista de Notícias 16/06/2016, 10:35


Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Dr.

Furlan (PTB-AP) que proíbe nos estabelecimentos de saúde o uso de algemas em presas ou internas parturientes durante o trabalho de parto e alguns momentos após o nascimento do bebê.

O PL prevê também que as eventuais situações de perigo à integridade física da própria presa ou interna ou de terceiros deverão ser abordadas mediante meios de contenção não coercitivos, a critério da respectiva equipe médica.

Mesmo o trabalho de parto sendo um momento delicado e que exige muito da mulher, atualmente, as detentas (apenadas) continuam algemadas neste momento.

“Então este Projeto vem para mudar isso, pois este é um momento sagrado para a mulher.

Então é digno que a mulher no momento do trabalho de parto tire as algemas, tenha o seu filho e tenha aquele primeiro momento com o bebê, um momento especial para a mulher.

Após esse período, as algemas voltam a ser colocadas”, afirmou o deputado.

O PL também tem como base a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz que “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

“Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da assessoria do deputado Dr.

Furlan (PTB-AP)Foto: Divulgação/Assessoria