PL de Emanuel Pinheiro prorroga proibição de corte de luz durante a pandemia

PTB Notícias 9/09/2020, 7:34


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O deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4298/20, que prevê a suspensão do corte de energia elétrica em razão de estado de calamidade pública, nos casos de crises de ordem social, econômica, financeira e da economia popular.

A proibição do corte já estava prevista anteriormente, porém o prazo estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) era até 31 de julho. O projeto do parlamentar pretende estender esse prazo enquanto durar a pandemia do coronavírus.

“Estamos vivendo exatamente este momento com a pandemia da Covid-19. A quarentena e as medidas de isolamento social repercutem na renda das famílias, principalmente nas de baixa renda, que terão que sacrificar grande parte do seu orçamento para conseguir ficar em dia com as contas”, afirma o parlamentar.

Dignidade

Para o deputado, a suspensão do corte de energia neste momento representa uma questão de dignidade e sobrevivência para muitas famílias.
“Acredito que esta medida poderá contribuir para a retomada das atividades no pós-pandemia e também dará condições para que as famílias tenham o mínimo de dignidade durante esse momento tão complicado”, completa.

O projeto de lei não isenta os consumidores do pagamento da conta, mas garante a continuidade no fornecimento de energia elétrica para aqueles que não tiverem condições de manter as suas faturas em dia.

A proposta preserva e prioriza as seguintes unidades consumidoras: serviços de atividades consideradas essenciais; locais onde existam pessoas que usem equipamentos de autonomia necessários à preservação da vida humana; unidades médicas e hospitalares; classes residenciais de renda baixa urbana, rurais, quilombolas, indígenas multifamiliares e de benefício de prestação continuada da assistência social (BPC); unidades comerciais comprovadamente afetadas; entre outras.

Multa

A proposta também proíbe a cobrança de multa por falta de pagamento pelas unidades consumidoras mencionadas acima. De acordo com o texto, as regulamentações complementares serão estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Com informações da assessoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)