PL de Jeruza Reis disciplina transporte de animais domésticos em Poá (SP)

PTB Notícias 21/08/2015, 9:03


Um projeto de lei de autoria da vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis (PTB), que autoriza o Poder Executivo a disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no município de Poá (SP), deve ser apreciado na próxima semana, na Câmara de Poá.

De acordo com a proposta apresentada pela parlamentar, o transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido se forem atendidas condições como: a apresentação de certificado de vacina (por parte do passageiro), emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Também que o animal possua e o máximo 10 quilos e esteja acondicionado em recipiente apropriado para transporte, desde que garantida a sua segurança, vedando, portanto, dejetos, água e alimentos, preservando a higiene e o conforto dos passageiros.

A exigência é de que o recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente.

O carregamento e descarregamento do animal doméstico também deverá ser realizado sem prejudicar a comodidade e segurança dos passageiros e de terceiros, sem acarretar a alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha.

Contudo, a proposta prevê que o transporte de animais não seja realizado entre as 6h e 9h e das 16h e 19h.

Segundo o documento, será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte animal, se for o caso.

A matéria limita a no máximo dois o número de animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem.

“Algumas pessoas têm uma relação muito próxima com seu animal de estimação e não há como separar essas pessoas dos animais que fazem parte da família.

Esse projeto de lei vem atender a parcela da população municipal de baixa renda, que não tem condições de custear o transporte particular de seus animais de estimação, observando as restrições previstas”, elucidou a vereadora.

O não cumprimento pelas empresas que compõem o serviço coletivo municipal de passageiros das disposições contidas nos artigos anteriores poderá acarretar sanção de natureza pecuniária, no valor de mil reais, a ser aplicada em dobro em caso de reincidência.

A lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do PTB-SP Foto: Divulgação/Assessoria