PL de Liziê regulamenta concessão de multas do Tribunal de Contas do PI

PTB Notícias 10/12/2015, 9:54


A deputada Liziê Coelho (PTB) apresentou na Assembleia Legislativa do Piauí o Projeto de Lei nº 147, que dispõe sobre a regulamentação e concessão de redução do valor das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Na justificativa a parlamentar informa que “os ex-gestores do estado, inclusive vereadores e prefeitos reclamam dos altos valores das multas cobradas pelo TCE e, em razão disso, os valores são acumulados com o passar dos anos”.

O artigo 1º do projeto prevê que as multas do TCE em razão do atraso, só serão válidas após a instauração do processo administrativo e assegurada a ampla defesa e o contraditório do interessado, caso contrário, será considerada nulo de pleno direito,Os valores arrecadados com as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado serão destinadas no percentual de 50% para a Escola de Contas do TCE-PI, para financiamento de cursos de capacitação destinados aos servidores públicos das esferas administrativas.

Também garante o acesso a todos interessados e 50% para o Fundo de Modernização do TCE.

Também garante a aplicação do redutor ao valor das multas aplicadas em razão do descumprimento de prazos e as multas das remunerações, que, em alguns casos, chega a insolvência dos jurisdicionados devido o elevado valor do débito.

Liziê Coelho informa que “os gestores querem quitar os débitos, mas, em alguns casos superam a 200.

000,00 (duzentos mil reais)”.

A proposta deverá atender aqueles casos de atraso na esfera administrativa ou judicial, com parcelas ocorridas até o dia 30 de novembro de 2015 .

A deputada também divide em 80% o recolhimento integral em 90 dias da publicação da lei.

Pagamento com 60% em 120 dias, para o pagamento total.

Com 50% do recolhimento integral em até 180 dias.

Os beneficiários dos descontos no pagamento das parcelas também inclui os débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Piauí em tramitação na Procuradoria – Geral do Estado, bem como decorrentes de processos judiciais de execução ou cobrança de qualquer natureza.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Assembleia Legislativa do Piauí Foto: Divulgação/Assessoria