PL de Moraes estipula que multas de veículos sejam quitadas por débito

Agência Trabalhista de Notícias 12/02/2020, 10:05


Imagem Crédito: João Ricardo/Liderança do PTB na Câmara

O deputado Marcelo Moraes (PTB-RS) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei que permite que o motorista de veículo parado em uma blitz, cujo IPVA não tenha sido pago, possa quitar a dívida na hora, por meio de seu celular, por exemplo, em vez de ter o carro levado para um depósito (PL 5438/19).

Atualmente, de acordo com Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista que for pego conduzindo veículo não licenciado comete infração gravíssima – é multado, perde pontos na carteira de habilitação e tem moto ou carro apreendido (removido).

O parlamentar afirma que, apesar de ser fundamental que os agentes de trânsito impeçam a circulação de veículos não licenciados e irregulares, o cidadão também tem o direito de ir e vir previsto na Constituição.

“O veículo não licenciado por falta de pagamento não representa qualquer ameaça à segurança no trânsito. A facilidade que a internet sem fio e os dispositivos móveis oferecem para a execução de transações financeiras dissipam qualquer argumento residual em favor da remoção de veículo sem licenciamento por débito pendente”, explica Marcelo Moraes.

Ele ressalta que o objetivo do projeto de lei é mudar a medida administrativa cabível contra o motorista nesses casos – de remoção para retenção.

A proposta está sendo analisada em conjunto com outras que tratam de assunto semelhante. Elas aguardam a criação de uma comissão temporária para avaliar o assunto.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados