PL de Marinho propõe alteração no Estatuto dos Servidores Públicos em MT

PTB Notícias 18/04/2013, 6:19


O deputado Luiz Marinho (PTB-MT) apresentou projeto de lei complementar que altera a alínea “c” do inciso I do Art.

245 da Lei Complementar n° 4 de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Conforme a propositura, o Artigo 245 passa a vigorar com a seguinte redação: o companheiro ou companheira que comprovar união estável como entidade familiar, pode esta ser declarada através de ação de justificação judicial.

A legislação que trata a respeito do funcionário público diz que em caso do falecimento do servidor (a), a (o) viúva (o), se amasiada (o) for, terá que comprovar a estabilidade da união através de processo ordinário de reconhecimento de união estável, o que demanda muito tempo.

“A ação de justificação judicial é um direito material a que corresponde o direito de ação por meio do qual é satisfeita a pretensão probatória daquele que almeja demonstrar a existência de um fato ou relação jurídica, seja para simples documentação e sem caráter contencioso”, explicou o parlamentar.

A justificação sempre deve objetivar exclusivamente a constituição de prova sobre fato ou relação jurídica, mediante a “inquirição de testemunhas”.

Assim, facilitará dentro da legalidade o reconhecimento da convivência estável entre servidor falecido do estado e a companheira sobrevivente.

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do portal O Documento