PL de Marinho torna obrigatória pré-consulta de enfermagem na rede pública

PTB Notícias 26/08/2014, 6:54


Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o projeto de lei 216/2014, do deputado Luiz Marinho (PTB), que obriga as unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e de pronto-socorro dos estabelecimentos de saúde a realizar pré-consulta de enfermagem, visando a avaliação de riscos dos pacientes, de forma a priorizar seu atendimento médico.

A proposta define que a pré-consulta deve ser realizada imediatamente após o preenchimento da ficha de coleta de dados e identificação do paciente.

Outra norma é a obrigatoriedade de afixação, na entrada de cada unidade e em local visível, de placa com os seguintes dizeres: “É direito do paciente a realização de pré-consulta de enfermagem, imediatamente após sua identificação e coleta de dados, visando avaliação de riscos e prioridade de atendimento médico, quando necessário”.

As unidades de saúde que descumprirem a lei serão notificadas com advertência para sanar a irregularidade no prazo de 15 dias.

Caso não seja sanada as irregularidades, a multa é de 1000 Unidades Padrão Fiscais UPF/MT.

Em caso de reincidência a multa sobe para 2000 UPF.

Os chefes ou responsáveis da unidade infratora serão penalizados de acordo com a Lei Federal 8.

429/1992 – que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego – pela prática de atos de improbidade.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Assembleia Legislativa de Mato GrossoFoto: Widson Maradona/ALMT