PL de Mira Rocha dispõe sobre serviços de reboque de veículos no Amapá

PTB Notícias 21/05/2013, 6:45


Foi incluído na pauta da sessão de segunda-feira (20/5/2013) da Assembleia Legislativa o projeto da deputada Mira Rocha (PTB) que dispõe sobre os serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Amapá.

O projeto de lei ordinária objetiva disciplinar a prestação de serviços de remoção e guinchamento de veículos no Amapá, a fim de garantir maior eficiência a essa atividade, sob o competente controle do poder público.

Os prestadores de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos, executados com guinchos-socorro veiculares, deverão manter registro, licenciamento e cadastro junto ao órgão executivo estadual de trânsito para poderem exercer a atividade no âmbito do Amapá.

Segunda Mira, são equipamentos complexos, de manuseio diário, que chegam a transportar veículos de até 30t, os guinchos-socorro veiculares, se não forem operados de forma adequada, podem causar sérios prejuízos aos seus usuários, além de comprometer a segurança do tráfego.

Assim, a obrigatoriedade, fica estabelecida no projeto, como um cadastramento anual dos prestadores de serviços, mediante a comprovação do cumprimento de requisitos que garantam a regularidade da empresa, do recolhimento de tributos e da habilitação e capacitação técnica de seus condutores, entre outros, é medida fundamental para garantir a profissionalização desses serviços, que, por sua natureza emergencial, devem ser considerados de utilidade pública.

Por outro lado, o projeto pede ainda a exigência de inspeção anual para avaliação das condições de manutenção, conservação, qualidade e capacidade técnica do veículo e de seus equipamentos, que impede a circulação de veículos em mau estado para a prestação desses serviços, que exigem elevado grau de segurança.

Além disso, a criação de uma tabela oficial de preços, a ser estabelecida em regulamento, visando proteger a população usuária dos abusos verificados em cobranças aleatórias e indevidas.

“O cadastramento e a consequente fiscalização desses serviços, nos termos ora propostos no meu projeto, incentivarão o aprimoramento das empresas e dos profissionais que atuam no ramo, com significativos benefícios para a população, esperamos contar com o acolhimento dos nobres pares a este projeto, que atende à legítima aspiração da categoria”, disse a deputada.

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da assessoria da deputada Mira Rocha (PTB-AP)