PL de Neno Razuk assegura que consumidor inclua nome do cônjuge em faturas

PTB Notícias 30/07/2020, 8:16


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A partir de terça-feira (28), o consumidor contratante de serviço público terá assegurado o direito de solicitar a inclusão do nome de seu cônjuge ou companheiro(a) como adicional na fatura mensal de consumo emitida pelas concessionárias de abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás em todo o Mato Grosso do Sul.

A medida fica determinada a partir da publicação da Lei 5.547/2020, proposta pelo deputado Neno Razuk (PTB-MS), sancionada no Diário Oficial do Executivo. De acordo com a nova lei, a inclusão do nome deve ser efetuada exclusivamente pelo titular da fatura de serviço e as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Com a inclusão será possível atestar a residência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Segundo Neno Razuk, com a nova lei busca-se evitar “o constrangimento e as dificuldades que muitos cidadãos e consumidores enfrentam quando precisam comprovar a sua residência fixa, pois até então, via de regra, na fatura consta apenas o nome de um dos cônjuges”.

Com informações da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul