PL de Nivaldo Albuquerque isenta policiais de impostos sobre compra de armas

PTB Notícias 22/07/2020, 9:37


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Projeto de lei apresentado pelo deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) isenta a compra de armas de fogo, munições e acessórios do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do Imposto de Importação, desde que a aquisição seja feita por órgãos de segurança ou por seus integrantes (PL 3850/20).

O parlamentar destaca que os profissionais da segurança pública se submetem a um regime de trabalho dos mais perigosos existentes na sociedade: o enfrentamento da criminalidade. Por outro lado, ressalta, as armas e seus acessórios custam muito caro. Segundo Nivaldo, os altos preços dificultam a compra de equipamentos de ponta tanto pelos os órgãos de segurança, como pelos agentes.

Perigo

Ele afirma que, por causa da periculosidade da atividade que exercem, esses profissionais não podem se locomover sem o seu instrumento de proteção.

“Considerando, portanto, que a arma de fogo, as munições e os seus acessórios são instrumentos de trabalho do agente de segurança pública, não deveria haver razões para se distinguir essa circunstância da concessão do já existente regime de isenção tributária à aquisição dos instrumentos de trabalho de outras categorias – como é o caso da compra de veículos automotores pelos taxistas para o exercício de suas atividades”, compara Nivaldo.

Beneficiados

Serão beneficiados pela proposta os integrantes das polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Legislativa Federal, Civil, Militar e dos Corpos de Bombeiros Militares. Também terão isenção dos impostos os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

O projeto ainda abrange os integrantes das Forças Armadas, das guardas municipais, os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Receita Federal

A proposta determina que a Receita Federal verifique previamente se os agentes de segurança possuem os requisitos necessários para receber a isenção do IPI, IOF e do Imposto de Importação. O texto também proíbe que os agentes vendam os armamentos, munições e acessórios comprados com isenção tributária.

Segundo o projeto, caso os critérios definidos não sejam atendidos, agente de segurança deverá pagar a importância correspondente à diferença das alíquotas aplicáveis às aquisições calculada sobre o valor da compra, sem prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na legislação tributária.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados