PL de Nivaldo Albuquerque prevê redução do IPVA para motoristas sem infrações

PTB Notícias 4/03/2020, 9:06


Imagem Crédito: Arquivo/Câmara dos Deputados

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1583323456222{margin-bottom: 0px !important;}”]Para diminuir o valor do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), proposta apresentada pelo deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) prevê a concessão de descontos graduais aos motoristas de acordo com a sua permanência sem anotações de infrações de trânsito na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/20 determina que os estados e o Distrito Federal definam redutores progressivos do valor do IPVA de acordo com o número de multas de trânsito do condutor.

“Nosso objetivo é fazer com que os entes federados a definam um mecanismo de desconto no valor devido do tributo como forma de estimular e bonificar as boas práticas no trânsito”, explica o parlamentar.

Constituição

Nivaldo Albuquerque também destaca que o PLP não vai contra o regime constitucional de competências da União, estados e municípios, porque é uma matéria de caráter geral.

“A proposta não ofende a liberdade dos deputados estaduais e distritais para estabelecer as bases de cálculo, alíquotas e valores de desconto no pagamento do tributo. Apenas trata da criação de um critério objetivo que deverá ser observado no disciplinamento do tema”, afirma.

Renúncia fiscal

O deputado ainda ressalta que, se o projeto virar lei, não vai gerar comprometimento fiscal para estados e Distrito Federal, uma vez que não há qualquer definição concreta de valores que serão renunciados com o desconto progressivo do IPVA para bons motoristas.

“A definição dos valores a serem descontados do tributo dependerá exclusivamente de cada um dos entes federados, de acordo com suas políticas fiscais”, esclarece.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]