PL de Santini elimina cobrança excessiva da taxa de fiscalização pela Anvisa

PTB Notícias 19/08/2020, 9:57


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Está em análise na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Ronaldo Santini (PTB-RS) que determina que a cobrança da taxa de fiscalização sanitária, de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), seja feita de forma única por pedido, independentemente do número de informações a serem alteradas.

Essa determinação valerá para os casos de atualização de dados cadastrais relacionados à permissão de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (PL 4200/20).

Atualmente, cada alteração de cadastro relacionada à autorização de funcionamento dos estabelecimentos custa R$ 4 mil. Ou seja, se uma empresa solicitar a atualização de dois dados diferentes, como o endereço do estabelecimento e a responsabilidade técnica, ela já tem que arcar com R$ 8 mil por essa simples alteração cadastral.

“Considero isso um absurdo que precisa ser corrigido, pois todas as modificações desejadas podem ser implementadas de uma vez, inclusive se precisar de fiscalização ou inspeção, que também têm seus fatos geradores próprios. Dessa forma, para corrigir essa abusividade arrecadatória, apresentei esse projeto”, diz o parlamentar.

O objetivo de Santini é que seja cobrada uma taxa única, desde que os pedidos sejam feitos de forma conjunta. “Isso pode ser um alívio nesse momento de pandemia”, avalia.

Abuso

Santini argumenta que há uma complexidade de impostos, contribuições, taxas e tarifas cobrados simultaneamente pelo governo federal, estados e municípios, que tornam o desafio de empreender ainda mais difícil. Segundo ele, ocorre um certo abuso nas cobranças de algumas taxas.

“Entendo ser esse o caso da taxa de fiscalização de vigilância sanitária no caso de alteração ou acréscimo de dados constantes da autorização de funcionamento”, afirma.

A proposta de Santini muda a Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999. De acordo com o item 12 do Anexo II dessa legislação, cada alteração, por menor que seja, leva à cobrança do valor de R$ 4 mil. “Só que o contribuinte já pagou caro pela autorização em si”, lembra o deputado.

Com informações da assessoria do deputado Ronaldo Santini (PTB-RS)