Projeto de Saullo Vianna informa falta de assistência técnica a consumidor

PTB Notícias 28/08/2020, 7:58


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A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou, na quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 103/2020, de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB-AM), que assegura ao consumidor o direito de ser informado sobre a inexistência de assistência técnica especializada no Amazonas no ato da contratação ou compra de produto.

Saullo explicou que o PL aprovado busca proteger o consumidor na relação contratual durante a aquisição de produtos e serviços no Amazonas. “Por diversas vezes, o consumidor amazonense já foi surpreendido com a informação de que não existe assistência no local em que o produto foi adquirido, causando inúmeras dificuldades e transtornos após a compra.”

Sendo assim, todo fornecedor ou prestador de serviço fica obrigado a informar a ausência de assistência técnica para evitar que o consumidor compre ou adquira produto ou serviço que não tenha assistência disponível no Amazonas.

O descumprimento da lei implica sanção das penas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, multas e até suspensão de atividades.

Com informações da Assembleia Legislativa do Amazonas